Estatuto Social da ABA

ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS – ABA


CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DOS OBJETIVOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 1.º A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS, doravante denominada simplesmente de ABA, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, regida pelas normas expressas neste estatuto e por aquelas contidas na legislação brasileira.
Parágrafo único. As atividades da ABA caracterizam-se por seu cunho filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem qualquer caráter partidário.

Art. 2.º Sua sede e foro será obrigatoriamente no Distrito Federal, atualmente no seguinte endereço: Rua Jerivá, n. 4, no bairro de Águas Claras, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.928-360.
Parágrafo único. De acordo com a conveniência de suas atividades, a ABA poderá manter escritórios ou representações nos diversos municípios brasileiros, cuja instalação dependerá dos termos deliberados pela Diretoria Executiva Nacional da ABA.

Art. 3.º A ABA é constituída por prazo indeterminado.

Art. 4.º São Objetivos da ABA:
I – Promover a integração dos associados, no Brasil e no exterior, visando a consolidação de boas relações, cooperação e amizades entre os membros da ABA;
II – Formar entre seus associados líderes inovadores e com capacidade transformadora, que possam gerar engajamento e produtividade no exercício da advocacia e em outras atividades, visando o sucesso profissional.
III – Combater a violência contra a mulher.
IV – Promover a capacitação profissional dos associados nas diversas áreas do conhecimento, principalmente na área jurídica, para que possam melhor exercer a advocacia;
V – Defender os direitos e interesses dos seus associados.
VI – Dar visibilidade profissional aos associados, através de publicações de trabalhos jurídicos e eventos que eventualmente venham a realizar em seus municípios, Estados e no Distrito Federal.
VII – Difundir os princípios éticos da advocacia
VIII – Promover o aprimoramento intelectual, ético e profissional dos associados, bem como dos operadores do Direito em geral, através de formação continuada, cursos, debates, projetos e educativos e especializações, via Universidade Corporativa da Associação Brasileira de Advogados – UNIABA.
IX – Realizar projetos sociais;
X – Proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica, à livre concorrência e o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do Brasil.
XI – Celebrar convênios, acordos, termos de cooperação técnica com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando incrementar a cultura jurídica, das letras e da cultura em geral dos associados e demais operadores do Direito;
XII – Defender as Constituições Federal, Estadual e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros;
XIII – Pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça;
XIV – Defender os direitos humanos, dos idosos, da infância e dos adolescentes, das pessoas com necessidades especiais, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral;
XV – Impetrar, em favor dos seus associados, medias judiciais visando protege seus interesses, ações, ações constitucionais junto ao Supremo Tribunal Federal como autorizado no art. 103, inciso IX, da Constituição Federal e outras demandas perante todo e qualquer Tribunal do país;
XVI – Prestar outros serviços de interesse dos associados.

Art. 5.º. No desenvolvimento de suas atividades, a ABA não fará distinções de gênero, orientação sexual, cor, etnia, religião, condição social, posicionamento político ou quaisquer outras que se mostrem discriminatórias ou vexatórias.

Art. 6.º O exercício social inicia-se em 1.º de janeiro e será finalizado em 31 de dezembro, em conformidade ao ano civil.

Art. 7.º A critério da Assembleia-Geral, a organização e o funcionamento da ABA poderão, ainda, ser regulados através de Regimento Interno, a ser aprovado por este órgão.

CAPÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL E DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS

Art. 8.º A ABA será composta por número ilimitado de associados, exclusivamente pessoas físicas, que serão admitidas desde que sejam possuidoras do título de advogados ou estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva Nacional poderá indeferir pedido de inscrição de interessados em fazer parte da ABA, que demonstrem um perfil desagregador, que tentarem desvirtuar os objetivos da ABA e que contribuam para a instabilidade dos trabalhos realizados pelas diretorias e comissões temáticas da Associação Brasileira de Advogados. Dessa decisão não caberá recurso.

Art. 9. Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores: pessoas presentes no momento da fundação da ABA, que tenham participado da Assembleia-Geral de sua constituição e cuja assinatura esteja registrada na respectiva ata;
b) Associados contribuintes: pessoas que contribuam financeiramente com quantias, bens, direitos para a manutenção da ABA;
c) Sócios honorários: pessoas que, no exercício de suas atividades como operador do Direito, tenham se destacado nacionalmente e que tenham relevantes serviços prestados à advocacia e ao mundo jurídico brasileiro.
Parágrafo primeiro. O associado contribuinte deverá pagar sua anuidade na data do seu vencimento, ou seja, a partir da data do seu ingresso na ABA.
Parágrafo segundo. O não pagamento da anuidade no prazo de 30 (trinta) dias após o seu vencimento, implicará no desligamento imediato do associado dos quadros da ABA.
Parágrafo terceiro. Após o prazo a que alude o parágrafo anterior, o associado que desejar retornar à condição de filiado da ABA, deverá solicitar uma nova inscrição.

Art. 10. São deveres dos associados:
I – respeitar e observar as disposições deste estatuto, o Regimento Interno, as Resoluções da Diretoria Executiva Nacional, as decisões das Assembleias-Gerais e demais normas previstas na legislação brasileira.
II – agir com decoro, ética e respeito em relação aos dirigentes da ABA e a todos os demais associados.
III – cooperar para a efetivação dos objetivos da ABA e para o seu fortalecimento;
IV – pagar as anuidades e demais contribuições fixadas pela Diretoria Executiva Nacional e pelas Assembleias-Gerais.
V – participar de maneira ativa, compromissada e zelosa das comissões de trabalho e demais atividades para as quais tenham sido designados;
VI – exercer com responsabilidade os cargos para os quais tenham sido indicados, fazendo cumprir as resoluções emanadas das Assembleias-Gerais, Diretoria Executiva Nacional da ABA ou quaisquer outros órgãos internos com competência para tanto.
VII – respeitar a logo marca da ABA, não utilizando, em nenhuma hipótese, outra que não seja a oficial. As diretorias municipais, estaduais, distrital e regionais poderão incluir o nome da representação local abaixo da logo oficial da ABA. Em todo caso, a arte de todas as representações ser submetidas previamente à Diretoria Executiva Nacional para prévia aprovação ou não.

Art. 11. São direitos do associado:
I – envolver-se nas atividades da ABA;
II – apresentar propostas de atividades ou programas compatíveis com os objetivos da ABA;
III – participar e votar nas Assembleias-Gerais da ABA, se associados há mais de 2 (dois) anos ininterruptos, desde que em dia com suas obrigações estatutárias, a fim de proteger as normas estatutárias da ABA e de mudanças repentinas que possam comprometer os objetivos da ABA.
Parágrafo primeiro. Somente os associados fundadores e contribuintes, com mais de 5 (cinco) anos de inscrição, na ABA, ininterruptos, completados no último quinquênio anterior à data do registro da candidatura, e que tenham ocupado cargos de diretor municipal, estadual, regional, da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal, ou ainda de presidentes de comissões, poderão se apresentar como candidatos aos cargos que compõem a Diretoria Executiva Nacional e o Conselho Fiscal.
Parágrafo segundo. Na falta de candidatos que preencham o requisito temporal previsto no parágrafo anterior, caberá à Diretoria Executiva Nacional indicar candidato que ainda não possua tal requisito para concorrer aos cargos que compõem o referido órgão colegiado.

Art. 12. A representação da ABA, no âmbito municipal, estadual, distrital e regional, será exercida por seus respectivos diretores, nomeados pela Diretoria Executiva Nacional, com mandato de 1 (um) ano, prorrogável somente uma vez por igual período, a critério da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 13. Os associados, de qualquer das categorias supramencionadas, não responderão individualmente, de maneira solidária ou subsidiária, pelas obrigações da ABA ou pelos atos praticados pela Diretoria Executiva Nacional e demais órgãos deliberativos, administrativos ou fiscalizatórios.

Art. 14. O associado poderá ser desligado da ABA:
I – a qualquer momento, por sua vontade, mediante requerimento dirigido à Diretoria Executiva Nacional, desde que não esteja em débito com suas obrigações;
II – por exclusão, devidamente analisada pela Diretoria Executiva Nacional;
III – pela dissolução da ABA;
IV – pelo seu falecimento.
Parágrafo primeiro. O não pagamento da anuidade por parte do associado, no dia do seu vencimento, implicará na sua imediata exclusão do quadro de associados da ABA. Caso tenha interesse em retornar como associado, deverá requerer sua reinscrição, recomeçando o prazo a que alude o disposto no art. 11, parágrafo único acima mencionado.
Parágrafo segundo. Em nenhuma hipótese haverá devolução, no todo ou em parte, do pagamento da anuidade efetuado pelo associado.

Art. 15. A exclusão de associado, mencionada no inciso II do artigo anterior, será decidida pela Diretoria Executiva Nacional, após realizado procedimento disciplinar interno, no qual será garantido ao associado-acusado a ampla defesa e o contraditório e cuja conclusão demonstre ter ocorrido pelo menos uma das seguintes hipóteses de exclusão por justa causa:
I – praticar atos lesivos à imagem ABA, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou material;
II – descumprir as normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia-Geral ou pela Diretoria Executiva Nacional;
III – deixar de arcar com as parcelas de contribuição associativa, nos termos previstos pelo Regimento Interno e pelos órgãos de deliberação, administração e fiscalização;
IV – apresentar conduta incompatível com os objetivos da ABA ou se portar como uma pessoa desagregadora, que faça insinuações inverídicas e desrespeitosas aos seus dirigentes ou a qualquer associado da ABA.
Parágrafo primeiro. O procedimento de exclusão será instaurado pela Diretoria Executiva Nacional, de ofício ou a requerimento de qualquer associado.
Parágrafo segundo. A Diretoria Executiva Nacional deverá notificar o associado-acusado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, averiguar as alegações apresentadas e, após, deverá elaborar relatório final sobre o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início de sua tramitação. Caso existam motivos para a suspensão imediata do associado-acusado, a Diretoria Executiva Nacional poderá fazê-lo de forma liminar.
Parágrafo terceiro. Concluído o procedimento disciplinar, a Diretoria Executiva Nacional poderá optar pela exclusão ou aplicação de outras penalidades, a depender das circunstâncias do caso. Notificado desta decisão, o associado-acusado poderá recorrer à Assembleia-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, arcando com as despesas necessárias para a sua convocação.
Parágrafo quarto. A confirmação da exclusão do associado dependerá do voto favorável da maioria dos presentes à Assembleia-Geral, especialmente convocada para essa finalidade.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 16. São órgãos de deliberação, de administração e de fiscalização da ABA:
I – A Assembleia-Geral;
II – A Diretoria Executiva Nacional;
III – O Conselho Fiscal.

Seção 1 – Da Assembleia-Geral

Art. 17. A Assembleia-Geral constitui-se no órgão máximo de deliberação da ABA e será composta por todos os associados regularmente registrados, independentemente de sua categoria, desde que em dia com suas obrigações.

Art. 18. A Assembleia-Geral se reunirá, no mínimo, uma vez ao ano, em até quatro meses seguintes à finalização de cada exercício fiscal, para:
I – Apreciar o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis do período;
II – Eleger os membros da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal, findo o seu mandato;
III – Apreciar o plano de ação anual proposto pela Diretoria Executiva Nacional;
Parágrafo único. No caso do inciso II, a Assembleia-Geral Ordinária deverá ser realizada com no segundo semestre do último ano do mandato dos membros da Diretoria Executiva Nacional, em data a ser marcada por esta, inclusive o local e o horário.

Art. 19. A Assembleia-Geral será realizada obrigatoriamente na sede da ABA, podendo, ainda, ser convocada extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que o interesse da ABA o exigir.

Art. 20. A convocação da Assembleia-Geral poderá ser convocada pela Diretoria Executiva Nacional, pelo Conselho Fiscal ou ainda por 2/3 (dois terços) do número de associados, em dia com suas obrigações estatutárias.
Parágrafo primeiro. Os associados deverão ser convocados com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, para comparecerem à Assembleia Geral convocada.
Parágrafo segundo. A convocação conterá indicações precisas do local, da data e do horário em que ocorrerá a Assembleia Geral, bem como as pautas que serão nelas discutidas.
Parágrafo terceiro. A convocação será feita através de edital, que será afixado no lugar de costume, ou seja, no hall de entrada da sede nacional da ABA, para conhecimento dos associados e publicado nas redes sociais da entidade.

Art. 21. Para a instalação da Assembleia Geral, será necessária presença e, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados em primeira chamada. Na segunda chamada, decorrido, no mínimo, 30 (trinta) minutos do horário marcado para o início, a Assembleia Geral será realizada com qualquer número de presentes.

Art. 22. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Seção 2 – Da Diretoria Executiva Nacional

Art. 23. A Diretoria Executiva Nacional constitui-se em órgão colegiado, de natureza executiva e administrativa, responsável por formular e organizar as atividades da ABA.

Art. 24. Eleita em Assembleia Geral, a Diretoria Executiva Nacional será formada por 5 (cinco) membros, a saber:

a) Diretor-Presidente;
b) Diretor Vice-Presidente;
c) Diretor Secretário-Geral
d) Diretor Secretário-Geral Adjunto
e) Diretor Tesoureiro.

Art. 25. O mandato dos membros da Diretoria Executiva Nacional será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição, sem restrições, por períodos iguais e consecutivos.

Art. 26. São atribuições da Diretoria Executiva Nacional, dentre outras que lhe forem designadas pela Assembleia Geral:
I – Coordenar e dirigir as atividades gerais da ABA;
II – Celebrar convênios com a iniciativa privada ou com o poder público, nacionais ou internacionais, buscando realizar os fins da ABA;
III – Criar, supervisionar e extinguir diretorias municipais, estaduais, distrital e regionais, bem como comissões da ABA, órgãos esses que não serão dotados de autonomia administrativa ou financeira, atuando apenas como representantes da ABA na localidade onde estiver atuando;
IV – Afastar membros da Diretoria Executiva Nacional, ad referendum da Assembleia Geral, que deverá se pronunciar a respeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V – Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório de atividades, o balanço patrimonial e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis da ABA durante o exercício fiscal anterior;
VI – nomear diretores municipais, estaduais e regionais da ABA, bem como os presidentes, vice-presidentes, secretários-gerais e membros de todas as comissões criadas no âmbito da ABA, sejam elas municipais, estaduais, distritais, regionais e nacionais, bem como exonerar, dispensar ou destituir os dirigentes acima mencionados dos seus cargos que não obedecerem as regras estatutárias, regimentais e as Resoluções editadas pela Diretoria Executiva Nacional e pelas Assembleias-gerais;
VII – Receber e deliberar sobre pedidos de desligamento formulado pelos associados;
VIII – Cumprir e fazer cumprir este estatuto, o Regimento Interno (se houver), as Resoluções da Diretoria Executiva Nacional e as decisões proferidas pela Assembleia-Geral;
IX – Defender os interesses dos associados;
X – Autorizar o presidente, ad referendum da Assembleia Geral, adquirir e alienar bens imóveis pertencentes à ABA;
XI – Decidir sobre penas a serem impostas aos associados;
XII – Fixar o valor da anuidade e preços dos serviços prestados pela ABA;
XIII – Conceder título de sócio honorário da ABA, mediante proposta do Diretor Presidente;
XIV – Baixar resoluções necessárias ao regular funcionamento da ABA;
XV – Suspender, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, novas filiações na ABA, em âmbito municipal, estadual, distrital e regional, caso necessário para não comprometer o regular funcionamento da Associação nas diversas regiões do país.
XVI – Dar posse, com exclusividade, aos presidentes, vice-presidentes, secretários-gerais, e demais membros de comissões nacionais e da ABA Brasília, DF.
XVII – As posses das comissões temáticas da ABA nos Municípios, Estados e Regiões serão realizadas pelos respectivos diretores, na impossibilidade da presença do presidente nacional da ABA.
XVIII – Resolver os casos omissos deste estatuto.
Parágrafo único. Os mandatos dos diretores municipais, estaduais, distritais e regionais, bem como os de presidentes de comissões, municipais, estaduais, distritais, regionais e nacionais, a que se refere o inciso VI, serão de um ano, podendo ser renovado apenas uma vez, por igual período, a critério da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 27. A Diretoria Executiva Nacional deverá se reunir:
I – Ordinariamente, pelo menos uma ao mês;
II – Extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou interesse da ABA;
Parágrafo único. A convocação para as reuniões será feita pelo Diretor Presidente da ABA, ou pela maioria dos membros da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 28. Compete ao Diretor Presidente:
I – Representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a ABA, sempre que notificado ou for conveniente aos interesses da entidade;
II – Presidir a Diretoria Executiva Nacional e as Assembleias-Grais;
III – Nomear procuradores e delegar poderes, para fins específicos, quando houver necessidade;
IV – Executar as determinações estabelecidas pela Assembleia Geral ou pela Diretoria Executiva Nacional;
V – Dar posse aos diretores municipais, estaduais, regionais da ABA; e aos presidentes, vice-presidentes, secretários e membros de comissões nacionais da ABA;
VI – Administrar os bens e serviços da ABA, juntamente com o Diretor Tesoureiro;
VII – Presidir as convenções, conferências, seminários, congressos e quaisquer outras sessões públicas promovidas pela ABA;
VIII – Contratar e demitir funcionários, de acordo com as necessidades da ABA.

Art. 29. Compete ao Diretor Vice-Presidente:
I – Substituir o presidente nos casos de impedimento ou licença;
II – Auxiliar o presidente naquilo que lhe for delegado.

Art. 30. Compete ao Diretor Secretário-Geral:
I – Organizar e coordenar os serviços de secretaria;
II – Manter sob sua guarda, os livros e demais documentos relativos à secretaria;
III – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva Nacional e da Assembleia Geral, redigindo e subscrevendo suas respectivas atas;
IV – Executar as demais funções que lhe forem designadas pela Assembleia Geral e pela Diretoria Executiva Nacional.

Art. 31. Compete ao Diretor Secretário-Geral Adjunto:
I – Substituir o Secretário-Geral, em seus impedimentos ocasionais e licenças;
II – Auxiliar o Secretário-Geral naquilo que lhe for delegado.

Art. 32. Compete ao Diretor Tesoureiro:
I – Organizar e coordenar os serviços de tesouraria e de contabilidade, zelando por sua transparência e equilíbrio orçamentário;
II – Manter sob sua guarda os livros relativos à Tesouraria;
III – Arrecadar as receitas e realizar o pagamento das despesas, juntamente com o Diretor Presidente;
IV – Executar as demais funções inerentes à Tesouraria.

Seção 3 – Do Conselho Fiscal

Art. 33. O Conselho Fiscal é o órgão colegiado responsável pela fiscalização das contas e das atividades contábeis e financeiras da ABA;

Art. 34. O Conselho Fiscal será formado por 3 (três) membros, eleitos em Assembleia Geral, juntamente com os membros da Diretoria Executiva Nacional, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 35. São atribuições do Conselho Fiscal:
I – Examinar periodicamente os livros e papéis da ABA, devendo a Diretoria Executiva prestar-lhe todas as informações solicitadas;
II – Avaliar e emitir parecer sobre o balanço patrimonial e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis da ABA;
III – Opinar sobre despesas extraordinárias.

Art. 36. O Conselho Fiscal se reunirá:
I – Ordinariamente, pelo menos a cada 6(seis) meses;
II – Extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou interesse da ABA.
Parágrafo único. A convocação para as reuniões será feita pelo Diretor Presidente da ABA, ou ela maioria dos membros do Conselho Fiscal.

Seção 4 – Das Eleições

Art. 37. A organização das eleições ficará a cargo da Diretoria Executiva Nacional, que deverá designar uma Comissão Eleitoral, composta de no mínimo 3 (três) membros associados, isentos, que não estejam concorrendo a qualquer cargo eletivo da ABA.

Art. 38. Para se candidatarem aos cargos eletivos da Diretoria Executiva Nacional, os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Se organizarem em chapas;
II – Não ter sido punido disciplinarmente pela ABA e nem pela OAB;
III – Estar em dia com suas obrigações perante a Tesouraria da ABA;
IV – Demonstrar que está filiado à ABA há mais de 5 (cinco) anos;
V – Demonstrar que contribuiu com pagamentos de anuidades nos últimos 5 (cinco) anos, imediatamente anteriores à data da eleição, sem interrupção, a fim de se evitar candidaturas inesperadas e com propósitos diversos dos interesses e finalidades da ABA;
VI – Ter prestado serviços à ABA, como Diretor ou presidente de comissões de quaisquer dos seus órgãos internos, nos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data das eleições.

Art. 39. A Comissão Eleitoral divulgará, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da eleição dos membros da Diretoria Executiva Nacional, edital de convocação em que estarão especificadas as datas de inscrição de chapas, da campanha eleitoral e de votação e demais informações mínimas indispensáveis.

Art. 40. Nas eleições ocorrerão na sede da ABA, no período compreendido entre 8 e 17 horas, mediante voto secreto, pessoal e não obrigatório, não se permitindo voto por procuração.

Seção 5 – De outras disposições

Art. 41. Nenhum cargo exercido no âmbito da ABA será remunerado.

Art. 42. Os diretores municipais, estaduais, distritais e regionais terão suas nomeações revogadas pela Diretoria Executiva Nacional nas seguintes hipóteses:
I – Não cumprir as Resoluções da Diretoria Executiva Nacional e das Assembleias-Gerais;
II – Não promover reuniões ordinárias com seus liderados por três meses consecutivos ou por cinco meses alternados;
III – Promover eventos pagos no âmbito da sua região, pela ABA, sem prévia e expressa autorização da Diretoria Executiva Nacional;
IV – Dar posse a presidentes, vice-presidentes, secretários-gerais e membros de comissões municipais, estaduais, distritais e regionais da ABA, sem prévia e expressa autorização da Diretoria Executiva Nacional;
V – Celebrar convênios, parceria ou quaisquer outros ajustes, de qualquer natureza, que gerem ou não ônus para a ABA, sem prévia e expressa autorização da Diretoria Executiva Nacional;
VI – Conduta incompatível com os objetivos da ABA, tais como a prática de atividades criminosas ou ilícitas.
Parágrafo primeiro. O procedimento de destituição será iniciado por iniciativa da Secretaria-Geral, a quem compete fiscalizar o funcionamento das atividades dos órgãos internos da ABA.
Parágrafo segundo. Concluído e se constatada qualquer irregularidade constante do art. 42, e seus incisos, o dirigente será notificado da decisão da Diretoria Executiva Nacional, da qual não caberá recurso.

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO E DA FONTE DE RECURSOS

Art. 43. O patrimônio da ABA será composto e mantido por:
I – Bens móveis e imóveis que tenham sido doados ou transferidos ou incorporados ou que tenham sido por ela adquiridos, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, associadas ou não;
II – Bens e direitos provenientes das rendas patrimoniais ou das atividades exercidas pela ABA;
III – Contribuições dos associados;
IV – Subvenções ou auxílios governamentais.

Art. 44. A ABA não distribuirá entre seus associados ou entre seus gestores lucros, bonificações ou vantagens, a qualquer título ou de qualquer natureza.

CAPÍTULO V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 47. A prestação de contas da ABA observará:
I – Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – A prestação de contas de todos os recursos e bens recebidos pela ABA.

CAPÍTULO VI – DA UNIABA

Art. 48. Fica criada, como órgão interno da ABA, a Universidade Corporativa da Associação Brasileira de Advogados, ou UNIABA, que terá como objetivo atuar como braço acadêmico da ABA, promover cursos de capacitação profissional, reciclagem, treinamento, palestras, seminários, congressos, cursos de graduação, pós-graduação (strictu e latu sensu), de interesse dos associados e da comunidade em geral, ministrados de forma presencial e/ou a distância, mediante acordo firmado com instituições de ensino superior idôneas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, credenciadas pelo poder público.

Art. 49. A UNIABA terá um Diretor-Geral, cargo privativo do presidente da ABA; um Diretor Administrativo; um Diretor de Graduação; um Diretor de Pós-Graduação e um Diretor de Cursos de Extensão e de Aperfeiçoamento Profissional, além de coordenadores, todos de livre nomeação do Diretor-Geral da UNIABA, que poderão ser exonerados ad nuttum.
Parágrafo único. O Diretor-Geral da ABA poderá delegar suas funções a qualquer outro Diretor da UNIABA, para auxiliá-lo, se for necessário.

Art. 50. Compete ao Diretor-Geral dirigir e administrar a UNIABA, que, para auxiliá-lo, poderá delegar atribuições aos demais diretores mencionados no artigo anterior.

Art. 51. O funcionamento da UNIABA será regulamentado por um Regimento Interno e através de Resoluções da Diretoria Executiva da ABA.

CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Art. 52. As cláusulas do presente estatuto social só poderão ser modificadas, no todo ou em parte, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

CAPÍTULO VII – DA DISSOLUÇÃO

Art. 53. A dissolução da ABA poderá ocorrer a qualquer tempo, caso se verifique não ser mais possível a realização de seu objeto social ou a continuação de suas atividades.

Art. 54. Em caso de dissolução da ABA, o patrimônio social eventualmente remanescente deverá ser doado a instituição sem fins lucrativos, com objeto e atividades similares à da ABA, em qualquer parte do país.
Parágrafo único. Inexistindo instituições com as características mencionadas neste parágrafo, a Assembleia Geral deverá definir o destino do patrimônio remanescente.

Estatuto Social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2017.